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Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando no cargo de Secretário de Estado dos Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros por mora por 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição do contratar usando o Poder Público ou receptar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermfoidio do pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo por 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário do Estado por crime de responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a tua cassaçãeste, ou a suspensão do feito, utilizando a instauraçãeste por incidente por inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

3. Cinge-se a controvfoirsia Derivado do a possibilidade de aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa por função por atos por improbidade administrativa.

O prédio residencial IL Pagio, de que a Quadra constrói na Doca usando Pedro Álvares Cabral, deterá 30 andares, usando apartamentos de 620 metros quadrados, utilizando 6 vagas do garagem e 11 vagas para visitantes. Lazer completo até mesmo utilizando quadra de tênis.

4 - ANÁLISE DAS Ofertas ALTERNATIVAS: Caso haja mais de 1 agente cultural interessado, a Secretaria por Estado por Cultura decidirá por a) celebrar este pacto por cooperação usando a organização da sociedade civil qual apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as ofertas alternativas; b) celebrar a parceria utilizando todas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) criar chamamento público.

O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é do inexistir foro privilegiado na ação por improbidade administrativa, uma vez qual

Os dois novos cursos funcionarão no Convento dos Mercedários, agora ocupado através UFPA. A primeira turma do curso de Mestrado iniciará as atividades no primeiro semestre de 2019 e a primeira turma do graduação, pelo segundo.

O famoso e gostoso Celeiro, na BR-316, virou igualmente churrascaria fogo por chãeste. Inaugura pelo domingo de que vem essa nova etapa do point qual, para além da gastronomia, inclui turismo ecológico e entretenimento rural.

A Associação Cultural e Fomento por Tomé Açu (Acta) é a detentora do registro. O Sebrae foi responsável através elaboraçãeste do diagnóstico, além por prestar consultorias pelo andamento do processo e preparo dos empresários de modo a administrar o emprego do selo.

Há empenho pessoal por Lourdes Lima e Nelson Chaves. Participam desta ediçãeste, 117 redações de alunos de várias regiões do estado. Este resultado será divulgado no sitio do TCE, no POR DIA como este 30.

3 - MANIFESTAÇÃO Por INTERESSE Por TERCEIROS: qualquer agente cultural interessado em apresentar solicitaçãeste alternativa de modo a este mesmo projeto deverá preencher formulário anexo a nosso Aviso e disponibilizado no sítio eletrônico e encaminhá-lo de modo a o endereço eletrônico projetoradiocultura@gmail.usando no prazo de 15 tempo, contados a partir da data do publicação deste Aviso Público.

A indústria frigoríVive paraense ficou de fora dos exportadores do concupiscência brasileira, de modo a a Rússia.

Este Parque Ita ficará operando normalmente ao lado da Basílica, até o dia 25. Com a volta do estacionamento, reabrirá a concorrida agenda de casamentos na igreja.

A pretensão do apelante por suspensão do feito, em razãeste por ainda pender do decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em de que pese a ADI ser por 2009, até este presente instante nãeste houve sequer a concessãeste por medida cautelar, utilizando a entrega da prestaçãeste jurisdicional precisamente de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

irrelevante, de modo a efeito do definição da competência originária dos Tribunais, de que se cuide por ocupante do cargo público ou do titular do mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, pois a proceder civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

Ainda neste ano, o Banco da Amazônia deve aprovar 1 FNO para construção por 1 lojão do Líder, em Abaetetuba.

Inauguração, em dezembro, da Pizza Hut na praça do alimentação do aeroporto por Belém, operada pelo franqueado Rubens Magno. E pelo baseço panorâmico, o Bar do Snoop. Este moderno entrada de embarque de Val-de-Cans estreia no POR DIA 15 de dezembro.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que sãeste partes as supra indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na analogia dos votos e das notas taquigráficas, este seguinte resultado por julgamento:

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