O truque inteligente de mauro costa mendes cateb que ninguém é Discutindo

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes do cargos políticos de modo a processos de caráter estritamente criminal. Assim, não há que se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsão constitucional para tanto, não será facultado essa extensão de competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas.

Importante: Todos os papeis armazenados para fins do busca e exibição pelo Radar Oficial são papeis por saber público e disponibilizados por origens oficiais em seus sites originais.

Examino a prejudicial por suspensãeste do processo até o julgamento da Ação Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando no cargo por Secretário de Estado Destes Transportes, usando correção monetária pelo INPC e juros de mora por 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar com este Poder Público ou receber pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermédio por pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo do 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública site aqui de modo a julgar Secretário por Estado por crime por responsabilidade, não deter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a tua cassaçãeste, ou a suspensão do feito, usando a instauração por incidente de inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário de Estado, em razão de crime de responsabilidade, uma vez que tais agentes políticos gozam de foro especial por prerrogativa de funçãeste, somente é possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos termos do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, por tratado usando a qual, se um juízo por cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência de uma DE condições da proceder, o Feito deverá ser extinto desprovido resolução de mfoirito, a fim por evitar o desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.

Este entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é por inexistir foro privilegiado na proceder de improbidade administrativa, uma vez qual

Por isso, diante da presunçãeste por constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência por outra lei de que a revogue ou a declaraçãeste de inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir este seu curso normal.

"A arguiçãeste por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

1. Este destrancamento de recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, para além da comprovaçãeste do perigo do dano irreparável, que o interessado demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.

5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do eventualidade por rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes de modo a formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

1 CONSTITUIR Grupo do Trabalho para elaboracao do projeto executivo necessario a implantacao da sinalizacao do orientacao turistica pelo Distrito Federal, considerando a assinatura Destes

A ser ESTES crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, isento prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se qual este que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, o de que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo por 1º grau é competente para julgamento do ação por improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

1. Determinada a necessidade de realizaçãeste por licitaçãeste pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissãeste dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos Teor do art.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *